REGULAÇÃO TERRITORIAL: INTRODUÇÃO AO DEBATE JUS GEOGRÁFICO.

  • por

Ronivalter de Souza[1]

Suzeli de Mello Oliveira[2]

Resumo: Um aspecto essencial, mas pouco propalado na geografia e na ciência jurídica, é a reconstituição de algumas formas de direito a-nacionais, cujos agentes são corporações transnacionais, organizações não governamentais e movimentos sociais que extrapolam a escala do Estado (nação), mas produzem normas jurídicas praticadas em território nacional, neste contexto, o Estado perdeu o monopólio da produção de normas; e a noção de soberania (basilar para a geografia moderna) carece, então, de uma reanalise.

Palavras-chave: Norma; regulação; técnica; território.

Introdução

Tratar da regulação territorial neste momento histórico demanda o esforço de uma análise abrangente, uma vez que a multiplicidade de agentes produtores de normas tem delimitado novos contextos geográficos. Essa situação deve ser considerada ainda mais especial quando agentes não vinculados ao Estado têm apresentado elevado poder de introduzir uma nova juricidade na organização social, possibilitando o questionamento do monopólio do Estado na produção das normas jurídicas.

O objetivo deste trabalho não é responder todas as questões que o tema aborda, mas mapear a arena da discussão. O ponto de largada é o impacto da corporatização do território sobre as estruturas político-institucionais e a norma jurídica fabricada pelo Estado com base nos princípios da soberania e do desenvolvimento territorial.

Partindo de uma perspectiva crítica, com base filosófica no materialismo histórico e dialético, esta investigação utilizou a técnica de pesquisa bibliográfica que segundo Manzo (1971, p. 32 apud Marconi e Lakatos, p 185) “oferece meios para definir, resolver, não somente problemas já conhecidos, como também explorar novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente”.

Desenvolvimento

Entendemos que é fundamental para os atores e autores jurídicos conhecer mais profundamente a Geografia, e aos geógrafos apreender a evolução e os embates do Direito, pois assim será exequível o aprofundamento nas reflexões sobre um problema epistemológico colocado por Milton Santos quando este define o espaço geográfico como sendo:

[…] um conjunto indissociável, solidário e também contraditório, de sistemas de objetos e sistemas de ações, não considerados isoladamente, mas como o quadro único no qual a história se dá. No começo era a natureza selvagem, formada por objetos naturais, que ao longo da história vão sendo substituídos por objetos fabricados, objetos técnicos, mecanizados e, depois, cibernéticos, fazendo com que a natureza artificial tenda a funcionar como uma máquina. Através da presença desses objetos técnicos: hidroelétricas, fábricas, fazendas modernas, portos, estradas de rodagem, estradas de ferro, cidades, o espaço é marcado por esses acréscimos, que lhe dão um conteúdo extremamente técnico (SANTOS, 2006, p. 39).

Ainda segundo Santos (2006), os objetos são artificiais ou humanizados, isto é, são constituídos pela técnica ou apropriados por ela. A norma também está nos objetos técnicos: a construção de uma ferrovia, por exemplo, demanda e produz extensa normatização para que possa cumprir a função desejada pelos seus investidores, sejam eles empresários, instâncias do Estado ou comunidade local.

Conforme Antas Jr. (2004), as ações são evidentemente humanas, uma ação supõe a existência de um ou mais agentes imbuídos de finalidade, ou seja, de interesse, e este pode ser um indivíduo ou um coletivo agrupado em instituições ou organizações que apresente uma divisão interna do trabalho para, através da organização lógica e racional, empreender uma consequência específica sobre a realidade de um determinado espaço.

O jurista Farias (1997, p. 44), afirma com preocupação que:

[…] o Estado não pode deixar muitas dessas ações, fatos, situações e casos sem algum tipo de controle, ele se vê obrigado a editar normas ad hoc para casos altamente especializados. E quanto maior a sua produção normativa nessa linha, mais seu direito positivo perde organicidade e racionalidade sistêmica, dada sua pretensão de abarcar uma intrincada e por vezes contraditória pluralidade de interesses e comportamentos altamente particularísticos (FARIAS, p. 44).

Para determinar o local de instalação de suas plantas industriais, as corporações passam a exigir do Estado isenções fiscais, subsídios, créditos favoráveis, infraestrutura de logística e transporte, alterações profundas nas legislações previdenciária, trabalhista e urbanística. E, trabalhando para atraí-las com a finalidade de alargar seu mercado de trabalho, cidades, regiões e nações muitas vezes entram numa competição predadora e selvagem, a guerra fiscal e também a guerra dos lugares.

Na medida em que essa concorrência leva o Estado a se alinhar com o poder das corporações, o número de concessões que será obrigado a fazer, o resultado acaba sendo a negação da fórmula smithiana da riqueza das nações. Isto porque não é mais o Estado que decide as taxas e os impostos a serem cobrados, mas, pelo contrário, são os conglomerados que escolhem onde e quanto irão pagá-los (Calgano et al., 1993:49-50, 65 apud FARIA, 97, p. 45).

Não é mais o Estado que determina sua ordem jurídica sobre essas corporações; são elas que, que sendo capaz de concentrar suas linhas de produção nos países, regiões ou lugares que oferecerem as melhores condições objetivas para seus investimentos, acabam selecionando as legislações nacionais às quais irão se submeter.

Considerações Parciais

Constatamos que as ações só se formalizam por meio da técnica e da norma, principalmente no período atual, quando as ações se tornaram profundamente complexas e estão fragmentadas em etapas realizadas por objetos técnicos e dispostas semelhantemente por um circunstanciado ordenamento de normas jurídicas, técnicas ou morais. A aquisição de uma infraestrutura estatal como uma rede de aeroportos por uma corporação transnacional é o exemplo mais absoluto de uma ação hegemônica, que se dá através de uma intensa divisão do trabalho e envolve uma quantidade expressiva de indivíduos e corporações. Todo esse processo é verdadeiramente comandado pelas normas.

Então, seja para compreender a constituição e o funcionamento dos objetos técnicos, seja para descrever o emaranhado de agentes envolvidos numa ação, torna-se indispensável aprofundar as investigações referente à norma e, consequentemente, ao direito e as suas implicações com o território.

Referências

ANTAS JR, Ricardo Mendes. Elementos para uma discussão epistemológica sobre a regulação do território. In GEOUSP – Espaço e Tempo, São Paulo, 2004. Disponível em: http://ricardoantasjr.org/wp-content/uploads/2013/05/ANTAS-Jr-a-norma-e-a-tecnica.pdf. Acesso em: 18 de mar. de 2019.

FARIA, Jose Eduardo. Direitos humanos e globalização econômica: notas para uma discussão. In Estudos Avançados – Instituto de Estudos Avançados, São Paulo, 1997. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-40141997000200004. Acesso em: 18 de mar. de 2019.

LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de metodologia científica. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2003.

SANTOS, Milton. A natureza do espaço: Técnica e tempo, razão e emoção. 4 ed. São Paulo: Edusp, 2012


[1] Contabilista, economista, especialista em logística, mestre em geografia e graduando em direito. Email: ronivalter.souza@gmail.com.

[2] Contabilista, bancária e graduanda em direito. E-mail: suzelimo@hotmail.com.

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